Legislação Brasileira

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados pessoais, estabelecendo bases legais, direitos dos titulares e a figura do encarregado (DPO).

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) define princípios de uso da rede, guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações.

Outros Referenciais

NIST Cybersecurity Framework: organiza a segurança em funções — Identificar, Proteger, Detectar, Responder e Recuperar — amplamente usadas como estrutura de maturidade.

PCI-DSS: padrão obrigatório para organizações que processam dados de cartões de pagamento.

OWASP Top 10: relação das falhas mais críticas em aplicações web, referência essencial no desenvolvimento seguro.

Questões

Exercite seu aprendizado!