Conhecimentos Gerais |
Separação de Poderes
Os Poderes são independentes e harmônicos entre si, cabendo a cada um funções típicas e, excepcionalmente, funções atípicas.
O sistema de freios e contrapesos permite o controle recíproco, como no veto presidencial, na sustação de atos normativos pelo Congresso e no controle de constitucionalidade pelo Judiciário.
Soberania Popular
Todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
• Sufrágio universal e voto direto, secreto e periódico.
• Plebiscito, convocado antes do ato legislativo.
• Referendo, que ratifica ou rejeita ato já editado.
• Iniciativa popular de lei.
Cláusulas Pétreas
Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Essas cláusulas protegem o núcleo essencial do regime contra rupturas por via de reforma constitucional.