O orçamento público é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do Estado para determinado período, traduzindo prioridades políticas em números.

Mais do que peça contábil, é documento de planejamento e de controle da ação governamental.

Funções do Estado

Alocativa: provisão de bens e serviços públicos que o mercado não oferece adequadamente.

Distributiva: correção da distribuição de renda por tributos e transferências.

Estabilizadora: atuação sobre emprego, preços e nível de atividade econômica.

Princípios Orçamentários