Conhecimentos Gerais |
A Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal responsável.
Seu eixo central é a ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas.
Pilares da LRF
• Planejamento e metas fiscais.
• Transparência e prestação de contas.
• Controle e limites de gasto.
• Responsabilização por descumprimento.
Limites de Pessoal
A despesa total com pessoal não pode exceder, da receita corrente líquida, 50% na União e 60% em Estados e Municípios.
Atingido o limite prudencial, correspondente a 95% do limite, ficam vedados atos como criação de cargos e concessão de vantagens.