O planejamento orçamentário brasileiro apoia-se em três leis de iniciativa do Poder Executivo, previstas no artigo 165 da Constituição.

São elas o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que se articulam de forma hierárquica.

Plano Plurianual

Vigora por quatro anos, do segundo ano de um mandato ao primeiro ano do mandato seguinte, garantindo continuidade do planejamento.

Estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anual, orienta a elaboração da lei orçamentária e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

Contém as metas fiscais, os riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.

Define também a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.