Lei Orçamentária Anual

Compreende três orçamentos integrados:

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para crédito suplementar e operações de crédito.

Etapas do Ciclo

Elaboração pelo Executivo, com base nas diretrizes da LDO.

Apreciação pelo Legislativo, com emendas na Comissão Mista de Orçamento.

Execução das receitas e despesas ao longo do exercício.

Controle e avaliação pelos órgãos de controle e pela sociedade.

Créditos Adicionais

Suplementares: reforço de dotação existente.

Especiais: despesas sem dotação orçamentária específica.

Extraordinários: despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade, abertos por medida provisória no âmbito federal.