Emendas Parlamentares

Parlamentares podem apresentar emendas individuais, de bancada, de comissão e de relator, observados os limites constitucionais.

Parte das emendas tem execução obrigatória, nos percentuais definidos na Constituição.

Execução e Contingenciamento

A execução da despesa segue três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho reserva a dotação; a liquidação verifica o direito adquirido pelo credor; o pagamento extingue a obrigação.

Se a receita não se comportar conforme o previsto, aplica-se limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da LDO.

Questões

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