A Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos obedece aos princípios expressos no artigo 37 da Constituição.

São eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, reunidos na sigla LIMPE.

Princípios Expressos

Legalidade: o administrador só pode fazer o que a lei autoriza.

Impessoalidade: a atuação visa ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições.

Moralidade: exige conduta proba, honesta e leal.

Publicidade: assegura transparência e permite o controle.

Eficiência: impõe a busca do melhor resultado com os recursos disponíveis.

Princípios Implícitos

Supremacia do interesse público sobre o particular.

Indisponibilidade do interesse público.

Autotutela: anular atos ilegais e revogar os inconvenientes.

Razoabilidade e proporcionalidade nas decisões.

Motivação e segurança jurídica.