A organização administrativa distribui competências entre órgãos e entidades, definindo como o Estado se estrutura para agir.

Distingue-se a Administração Direta, composta por órgãos integrantes da pessoa política, da Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria.

Conceitos Básicos

Desconcentração: distribuição interna de competências, na mesma pessoa jurídica, com hierarquia.

Descentralização: transferência a outra pessoa, física ou jurídica, sem relação hierárquica, mas com controle finalístico.

A descentralização pode ocorrer por outorga, mediante lei, ou por delegação, por contrato ou ato.

Administração Direta

Integram-na a Presidência da República, os Ministérios e seus órgãos internos.

Órgãos não têm personalidade jurídica própria: são centros de competência despersonalizados.

O Decreto-Lei 200/1967 é o marco normativo da organização administrativa federal.