Autarquias

Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para executar atividades típicas da Administração.

Gozam de imunidade tributária recíproca, prazos processuais diferenciados e execução por precatório.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, com autonomia reforçada e mandato fixo dos dirigentes.

Fundações Públicas

Podem ter natureza de direito público, equiparando-se às autarquias, ou de direito privado.

Destinam-se a atividades sem fins lucrativos nas áreas de educação, pesquisa, saúde, cultura e assistência.

Empresas Estatais

Empresa pública: capital exclusivamente público, admite qualquer forma societária.

Sociedade de economia mista: forma de sociedade anônima, com maioria do capital votante no poder público.

A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das estatais, com regras de governança e licitação.