Agente público é toda pessoa que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, função pública.

A categoria abrange agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Estado.

Formas de Ingresso

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Excetuam-se as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Cargo, Emprego e Função

Cargo público: regime estatutário, regido pela Lei 8.112/1990 no âmbito federal.

Emprego público: regime celetista, típico de estatais.

Função de confiança: exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.