Provimento e Vacância

Formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Formas de vacância: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

A posse ocorre em até 30 dias da publicação do ato de provimento, e o exercício em até 15 dias da posse.

Estágio Probatório e Estabilidade

O servidor nomeado para cargo efetivo cumpre estágio probatório, com avaliação de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.

Direitos e Deveres