Conhecimentos Gerais |
Responsabilidade e Sanções
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, em esferas independentes.
As penalidades disciplinares incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão.
A apuração ocorre por sindicância ou processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa.
Acumulação e Vedações
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo hipóteses constitucionais compatíveis em horário.
• Dois cargos de professor.
• Um de professor com outro técnico ou científico.
• Dois cargos privativos de profissionais de saúde regulamentados.
O nepotismo é vedado, conforme a Súmula Vinculante 13 do STF.
Questões
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