Conhecimentos Gerais |
Renúncia de Receita e Novas Despesas
A concessão de benefício tributário deve vir acompanhada de estimativa de impacto e de medidas de compensação.
A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige demonstração da origem dos recursos e do impacto nos três exercícios seguintes.
Instrumentos de Transparência
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bimestral.
• Relatório de Gestão Fiscal (RGF), quadrimestral.
• Anexos de metas e riscos fiscais.
• Audiências públicas de avaliação do cumprimento de metas.
Fim de Mandato
É vedado ao titular contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa para o exercício seguinte.
Também se veda, nos 180 dias finais, o aumento de despesa com pessoal.