Conhecimentos Gerais |
Controle Social
Controle social é o acompanhamento e a fiscalização da gestão pública pela própria sociedade, complementando os controles estatais.
Depende de transparência ativa, dados abertos, linguagem acessível e canais efetivos de resposta.
Tipos de Controle
Interno: exercido pela própria Administração, com apoio dos órgãos de controle interno, como a CGU.
Externo: exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Social: exercido diretamente pelo cidadão e por entidades civis.
Instrumentos do Cidadão
• Pedido de acesso à informação (Lei 12.527/2011).
• Manifestações em ouvidoria (Lei 13.460/2017).
• Denúncia aos órgãos de controle e ao Ministério Público.
• Ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.
• Representação junto aos Tribunais de Contas.