Conhecimentos Gerais |
Marcos Internacionais
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, inaugura o sistema global de proteção no âmbito da ONU.
Seguiram-se os Pactos Internacionais de 1966 e convenções temáticas sobre discriminação racial, direitos das mulheres, das crianças e das pessoas com deficiência.
No plano regional, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 criou a Comissão e a Corte Interamericana.
Direitos na Constituição de 1988
• Direitos individuais e coletivos (art. 5º).
• Direitos sociais (art. 6º e seguintes).
• Direitos de nacionalidade.
• Direitos políticos e partidos.
Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos de cada Casa, equivalem a emendas constitucionais.
Garantias Processuais
Habeas corpus: protege a liberdade de locomoção.
Mandado de segurança: ampara direito líquido e certo não coberto por habeas corpus ou habeas data.
Habeas data: assegura conhecimento e retificação de informações pessoais.
Mandado de injunção e ação popular completam o rol das garantias constitucionais.