Código de Ética Profissional

O Decreto 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Estabelece que o trabalho no serviço público não se limita à legalidade formal: soma-se a ela a distinção entre o honesto e o desonesto.

Prevê a atuação de Comissões de Ética, cuja penalidade aplicável é a censura, sem prejuízo de outras esferas de responsabilização.

Ética e Decisão

Dilemas éticos surgem quando valores legítimos entram em conflito, como sigilo e transparência, ou celeridade e cautela.

Um roteiro útil consiste em identificar os fatos, os atores afetados, as normas aplicáveis, as alternativas e as consequências de cada uma.

Decisões éticas devem resistir ao teste da publicidade: suportar o escrutínio público sem constrangimento.

Questões

Exercite seu aprendizado!