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A publicidade é princípio constitucional da Administração Pública, e o sigilo é exceção que deve ser expressamente justificada.

A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regula o direito de obter informações públicas em todos os poderes e entes federativos.

Diretrizes da LAI

• Publicidade como regra e sigilo como exceção.

• Divulgação independentemente de solicitação.

• Uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia.

• Fomento à cultura de transparência.

• Desenvolvimento do controle social.

Ativa: divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, em sítios oficiais e portais de dados abertos.

Passiva: resposta a pedidos formulados por qualquer interessado, sem exigência de motivação.