Procedimento do Pedido

O pedido pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificar as razões do interesse.

O serviço é gratuito, ressalvada a cobrança do custo de reprodução de documentos.

O prazo de resposta é imediato, quando disponível, ou de até 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa.

Restrições de Acesso

Informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como:

Informações Pessoais

Dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação.

A LGPD (Lei 13.709/2018) complementa esse regime, estabelecendo bases legais, princípios e direitos do titular no tratamento de dados pessoais.

Não pode ser negado acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.