Recursos e Controle

Negado o pedido, cabe recurso à autoridade hierarquicamente superior e, no Executivo federal, sucessivamente à CGU e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

A conduta de recusar-se a fornecer informação ou retardá-la indevidamente pode configurar infração administrativa.

Dados Abertos

Dados abertos são publicados em formato aberto, estruturado e legível por máquina, com licença que permita livre uso e redistribuição.

Ampliam o controle social, estimulam a inovação e reduzem a assimetria de informação entre Estado e sociedade.

A transparência só é efetiva quando a informação é encontrável, compreensível e reutilizável.

Questões

Exercite seu aprendizado!