Responsabilização

A conduta irregular pode gerar responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, que são, em regra, independentes entre si.

A Lei 8.429/1992 tipifica atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra princípios da Administração.

Boas Práticas

• Declarar previamente situações de impedimento e suspeição.

• Manter registro das interações com agentes privados.

• Recusar vantagens e comunicar tentativas de oferecimento.

• Consultar a Comissão de Ética em caso de dúvida.

A prevenção é sempre menos custosa que a correção, tanto para o agente quanto para a instituição.

Questões

Exercite seu aprendizado!