Violência de Gênero

A Lei Maria da Penha reconhece as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral no âmbito doméstico e familiar.

Prevê medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e políticas de prevenção.

O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação.

Abrange saúde, educação, cultura, trabalho, moradia, terras quilombolas e acesso à justiça.

A Lei 10.639/2003 torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na educação básica.

Povos Indígenas

A Constituição reconhece aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

A Lei 11.645/2008 inclui a temática indígena no currículo escolar obrigatório.