Conhecimentos Gerais |
Ações afirmativas são políticas temporárias e focalizadas que buscam corrigir desigualdades historicamente acumuladas, promovendo igualdade material.
Fundamentam-se na ideia de que tratar como iguais pessoas em posições desiguais perpetua a exclusão.
Exemplos no Brasil
• Cotas raciais e sociais no ensino superior.
• Reserva de vagas em concursos públicos.
• Cotas para pessoas com deficiência.
• Política de cotas de gênero em candidaturas.
• Programas de permanência estudantil.
Fundamento Jurídico
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas raciais no ensino superior ao julgar a ADPF 186, em 2012.
A fundamentação apoia-se na igualdade material, na reparação de desigualdades históricas e na promoção da diversidade no ambiente acadêmico.