Direitos Assegurados

A LBI garante atendimento prioritário, acesso à saúde, à educação inclusiva, ao trabalho, à moradia, à cultura e ao transporte.

Veda a recusa de matrícula em instituições de ensino e a cobrança de valores adicionais pela adoção de medidas de acessibilidade.

Trabalho e Concursos

A Lei 8.213/1991 estabelece cotas para pessoas com deficiência e reabilitados em empresas com cem ou mais empregados, entre 2% e 5%.

Na administração pública federal, a Lei 8.112/1990 assegura reserva de até 20% das vagas em concursos.

É devida a concessão de adaptações razoáveis nas provas e nas condições de trabalho.

Capacidade Civil

A LBI alterou o Código Civil para afirmar que a deficiência não afeta, por si, a plena capacidade civil da pessoa.

A curatela passa a ser medida extraordinária, proporcional e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial.

Foi criada a tomada de decisão apoiada, em que a pessoa elege apoiadores de sua confiança.