Responsabilidade do Estado

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

Basta comprovar conduta, dano e nexo causal, assegurado o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

Serviços Públicos

Devem observar os princípios da continuidade, generalidade, modicidade tarifária, cortesia e atualidade.

Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por delegação, mediante concessão, permissão ou autorização.

A Lei 13.460/2017 estabelece direitos dos usuários e prevê a Carta de Serviços ao Usuário.

Questões

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