Conhecimentos Gerais |
Contratos Administrativos
Caracterizam-se pela presença de cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração.
• Alteração unilateral, respeitados os limites legais.
• Rescisão unilateral por interesse público.
• Fiscalização da execução.
• Aplicação de sanções contratuais.
Governança das Contratações
O planejamento passa pelo plano de contratações anual, pelo estudo técnico preliminar, pelo termo de referência e pela matriz de riscos.
A fiscalização cabe a agentes designados, responsáveis pelo acompanhamento técnico e administrativo do contrato.
Sanções por infrações contratuais incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Questões
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