Restos a Pagar

São despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se entre processados e não processados.

Seu acúmulo compromete a transparência da execução e a comparabilidade entre exercícios.

Dívida Pública

Dívida flutuante: compromissos de curto prazo, como restos a pagar e depósitos.

Dívida fundada: obrigações de prazo superior a doze meses, contraídas para financiar desequilíbrios ou investimentos.

A regra de ouro veda operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, salvo autorização legislativa por maioria absoluta.

Questões

Exercite seu aprendizado!