Conhecimentos Gerais |
Tributos
São espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Impostos não são vinculados a contraprestação específica; taxas decorrem do poder de polícia ou de serviço público específico e divisível.
Princípios tributários relevantes incluem legalidade, anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.
Classificação da Despesa
Correntes: pessoal, custeio e manutenção das atividades.
De capital: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
A classificação funcional-programática identifica função, subfunção, programa e ação da despesa.
Regimes Contábeis
A Lei 4.320/1964 adota o regime misto: de caixa para as receitas e de competência para as despesas.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
As normas de contabilidade aplicada ao setor público avançam na convergência ao regime de competência integral.