Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016: Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto nº 9.203/2017: Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluindo a gestão de riscos entre seus mecanismos.

Princípios da ISO 31000

Integração: A gestão de riscos deve fazer parte de todos os processos organizacionais, e não constituir atividade isolada.

Estruturação e Abrangência: Uma abordagem sistemática e abrangente produz resultados consistentes e comparáveis.

Personalização: A estrutura de gestão deve ser proporcional ao contexto interno e externo da organização.

Inclusão: O envolvimento das partes interessadas amplia a percepção sobre os riscos relevantes.

Dinamismo: Riscos surgem, mudam e desaparecem, exigindo antecipação e resposta tempestiva.

Melhoria Contínua: A estrutura de gestão de riscos deve evoluir com a experiência e o aprendizado organizacional.