Governança Pública

Definição: Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à entrega de valor público.

Decreto nº 9.203/2017: Institui a política de governança da administração pública federal e cria o Comitê Interministerial de Governança.

Princípios da Governança

Capacidade de Resposta: Habilidade de atender tempestivamente às demandas da sociedade.

Integridade: Alinhamento consistente da conduta institucional aos valores e princípios éticos.

Confiabilidade: Capacidade de reduzir incertezas para cidadãos, agentes econômicos e demais entes.

Melhoria Regulatória: Desenvolvimento de normas coerentes e proporcionais, submetidas à análise de impacto.

Prestação de Contas e Responsabilidade: Dever de responder pelos atos praticados e assumir suas consequências.

Transparência: Disponibilização ativa de informações compreensíveis e tempestivas à sociedade.