Conceitos

Licitação: Procedimento administrativo formal por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Fundamento Constitucional: O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece a licitação como regra para as contratações públicas, ressalvados os casos previstos em lei.

Contratação Direta: Hipóteses legalmente previstas de dispensa ou inexigibilidade, que afastam o dever de licitar sem afastar o dever de justificar.

Poder de Compra do Estado: As compras públicas representam parcela expressiva da economia e podem induzir objetivos de desenvolvimento, sustentabilidade e inovação.

Finalidades

Proposta Mais Vantajosa: A vantajosidade considera não apenas o preço, mas a qualidade, o ciclo de vida e os custos indiretos.

Isonomia: Assegurar tratamento igualitário entre os interessados em contratar com a administração.

Desenvolvimento Nacional Sustentável: As contratações devem considerar impactos ambientais, sociais e econômicos.