Marco Normativo

Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que passou a ser de aplicação obrigatória a partir de 30 de dezembro de 2023.

Normas Revogadas: A nova lei substituiu a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações.

Abrangência: Aplica-se à administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Estatais: As empresas públicas e sociedades de economia mista permanecem regidas pela Lei nº 13.303/2016.

Princípios Aplicáveis

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência: Princípios constitucionais da administração pública, plenamente aplicáveis às contratações.

Julgamento Objetivo: A seleção deve basear-se em critérios previamente definidos no edital, sem margem para subjetivismo.

Vinculação ao Edital: O edital constitui a lei interna da licitação, obrigando administração e licitantes.

Competitividade: Vedação a cláusulas que restrinjam indevidamente o universo de participantes.

Planejamento e Segregação de Funções: Princípios expressamente incorporados pela nova lei ao rol aplicável às contratações.