Fase Preparatória

Importância: A nova lei reforçou o planejamento como etapa determinante da qualidade da contratação, concentrando nela a maior parte das decisões relevantes.

Plano de Contratações Anual: Instrumento que consolida as demandas previstas para o exercício seguinte, favorecendo o alinhamento com o orçamento e a padronização.

Estudo Técnico Preliminar

Definição: Documento que caracteriza a necessidade, avalia alternativas de solução e demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação.

Conteúdo: Descrição do problema, requisitos, estimativa de quantidades, levantamento de mercado, estimativa de valor, resultados pretendidos e providências prévias.

Função: Evita contratações desnecessárias ou mal dimensionadas, sendo peça central do controle preventivo.

Termo de Referência

Conteúdo: Definição precisa do objeto, requisitos de execução, modelo de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, e sanções aplicáveis.

Projeto Básico e Executivo: Documentos equivalentes utilizados em contratações de obras e serviços de engenharia.

Especificação Adequada: Deve ser suficiente para caracterizar o objeto sem direcionar a contratação a fornecedor determinado.