Fundamentos

Democracia Participativa: A Constituição de 1988 combina representação e participação direta, prevendo instrumentos de envolvimento social na gestão.

Cidadania: Conjunto de direitos civis, políticos e sociais que habilita o indivíduo a participar da vida pública e a exigir do Estado suas prestações.

Instâncias de Participação

Conselhos de Políticas Públicas: Órgãos colegiados, geralmente paritários, que deliberam ou opinam sobre políticas setoriais como saúde, educação e assistência social.

Conferências: Encontros periódicos que reúnem governo e sociedade civil para definir diretrizes de políticas públicas.

Audiências e Consultas Públicas: Mecanismos de coleta de manifestações antes da tomada de decisão administrativa ou normativa.

Orçamento Participativo: Processo em que a população delibera sobre a destinação de parcela dos recursos públicos, com experiência pioneira em Porto Alegre.

Ouvidorias: Canais permanentes de manifestação individual que também produzem informação agregada para a gestão.

Plataformas Digitais: Ferramentas de consulta e deliberação on-line que ampliam o alcance da participação.