Fundamentos

Publicidade: Princípio constitucional previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe a divulgação dos atos administrativos.

Transparência: Vai além da publicidade formal, exigindo que a informação seja compreensível, tempestiva e útil ao controle social.

Lei de Acesso à Informação: A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito fundamental de acesso a informações públicas.

Princípio Geral: A publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, devendo esta ser sempre motivada e por prazo determinado.

Lei de Responsabilidade Fiscal: A Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela LC nº 131/2009, impôs a divulgação em tempo real da execução orçamentária.

Tipos de Transparência

Ativa: Divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.

Passiva: Fornecimento de informação mediante pedido formulado por qualquer interessado.

Conteúdo Mínimo da Ativa: Estrutura organizacional, despesas, contratos, licitações, programas e respostas a perguntas frequentes.