Procedimento de Acesso

Legitimidade: Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informação, sendo vedada a exigência de motivação do pedido.

Prazo: A resposta deve ser imediata quando disponível ou em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.

Gratuidade: O serviço é gratuito, ressarcindo-se apenas o custo efetivo de reprodução de documentos.

Recursos: A negativa admite recurso à autoridade superior e, na esfera federal, à Controladoria-Geral da União e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Fala.BR: Plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação do governo federal.

Restrições de Acesso

Informação Classificada: Pode ser reservada por até cinco anos, secreta por até quinze e ultrassecreta por até vinte e cinco anos.

Hipóteses de Sigilo: Risco à segurança da sociedade ou do Estado, às relações internacionais, à vida de agentes ou a investigações em curso.

Informação Pessoal: Dados relativos à intimidade e à vida privada têm acesso restrito por cem anos, independentemente de classificação.