Ouvidoria Pública

Função: Canal de interlocução entre cidadão e administração, responsável por receber denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios.

Lei nº 13.460/2017: Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, que estabelece direitos e a obrigatoriedade de carta de serviços.

Carta de Serviços: Documento que informa os serviços prestados, requisitos, prazos, canais de atendimento e compromissos de qualidade.

Controle Social

Portais da Transparência: Permitem o acompanhamento detalhado de receitas, despesas, convênios e remunerações.

Limites Práticos: A mera disponibilização de grandes volumes de dados não assegura transparência efetiva se a informação não for compreensível.

Letramento Informacional: A capacidade de interpretar dados públicos é condição para o exercício efetivo do controle social.

Questões

Exercite seu aprendizado!