Direito |
Atos Processuais
Fatos jurídicos voluntários que produzem efeitos processuais. Classificam-se em atos das partes, atos do juiz e atos dos auxiliares da justiça.
Forma e Tempo
Regra da liberdade de formas (art. 188). Atos praticados em dias úteis, das 6h às 20h (com exceções). Prazos processuais contam-se em dias úteis (art. 219).
Questões
Exercite seu aprendizado!