Direito |
Conceito e Princípios
Meio de impugnação voluntário de decisões judiciais. Princípios: taxatividade, singularidade, fungibilidade, proibição da reformatio in pejus e voluntariedade.
Juízos
Juízo de admissibilidade (preenchimento dos requisitos) e juízo de mérito (reforma ou manutenção da decisão).
Questões
Exercite seu aprendizado!