Conceito

O Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do Direito Penal, disciplinando a persecução penal desde a investigação até a execução da pena.

Sua finalidade principal é tornar efetiva a pretensão punitiva do Estado, garantindo ao mesmo tempo os direitos fundamentais do acusado.

Fontes

Fontes principais: Constituição Federal (especialmente arts. 5º e 144), Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), leis especiais (Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, Pacote Anticrime etc.) e tratados internacionais de direitos humanos.

Questões

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