Ação Penal Pública

Incondicionada: o MP age de ofício (regra geral).

Condicionada: depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

Ação Penal Privada

Titularidade do ofendido. Espécies: exclusivamente privada, personalíssima e subsidiária da pública.

Prazo decadencial: 6 meses a partir do conhecimento da autoria.

Questões

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