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Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Processual Civil
1 - Introdução e Princípios 2 - Inquérito Policial 3 - Ação Penal 4 - Jurisdição e Competência 5 - Provas 6 - Prisões e Cautelares 7 - Procedimentos 8 - Nulidades e Recursos
1 - Espécies de Ação Penal 2 - Denúncia e Queixa

Denúncia

Peça inaugural da ação penal pública. Requisitos do art. 41 do CPP: exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

Queixa

Peça inaugural da ação penal privada. Mesmos requisitos da denúncia + capacidade postulatória (advogado).

Questões

Exercite seu aprendizado!