Direito |
Conceito
O Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que regula a atividade jurisdicional do Estado na solução de conflitos de interesses de natureza civil, bem como os instrumentos à disposição das partes.
Normas Fundamentais (CPC)
Arts. 1º a 12 do CPC/2015: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, boa-fé, cooperação, primazia do julgamento de mérito, duração razoável do processo e eficiência.
Questões
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