Direito |
Conceito
Poder-dever do Estado de aplicar o Direito Penal ao caso concreto, de forma definitiva, por meio do processo.
Princípios
Investidura, aderência ao território, indeclinabilidade, inevitabilidade, juiz natural e inércia (com mitigações no processo penal).
Questões
Exercite seu aprendizado!