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Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Processual Civil
1 - Introdução e Princípios 2 - Jurisdição e Competência 3 - Ação e Partes 4 - Atos Processuais 5 - Tutela Provisória 6 - Procedimento Comum 7 - Recursos 8 - Execução
1 - Teoria Geral dos Recursos 2 - Recursos em Espécie

Apelação

Cabe contra sentenças. Prazo de 15 dias. Efeito suspensivo automático (regra). Possibilidade de rediscutir questões decididas na fase de conhecimento.

Agravo de Instrumento

Cabível contra decisões interlocutórias nas hipóteses do art. 1.015 (rol de taxatividade mitigada segundo o STJ).

Questões

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