Sistema de Registro de Preços

Conceito: Procedimento que registra preços para contratações futuras e eventuais, sem obrigar a administração a contratar.

Ata de Registro de Preços: Documento vinculativo com validade de até um ano, prorrogável por igual período, desde que comprovada a vantajosidade.

Adesão (Carona): Possibilidade de órgãos não participantes aderirem à ata, sujeita a limites quantitativos e à anuência do órgão gerenciador.

Tratamento Diferenciado

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: A Lei Complementar nº 123/2006 assegura preferência em empate ficto e regularização fiscal tardia.

Margens de Preferência: Podem ser estabelecidas para produtos manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Compras Sustentáveis: Critérios ambientais podem integrar a especificação técnica e as exigências de habilitação.

Questões

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