Recebimento e Pagamento

Recebimento Provisório: Atesta preliminarmente a entrega, iniciando o prazo para verificação da conformidade.

Recebimento Definitivo: Confirma a adequação do objeto às exigências contratuais, autorizando o pagamento.

Ordem Cronológica: Os pagamentos devem observar a ordem cronológica das exigibilidades por fonte de recursos, admitidas exceções justificadas.

Sanções Administrativas

Advertência: Aplicável a infrações de menor gravidade que não causem prejuízo relevante.

Multa: Prevista no edital e no contrato, calculada sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida.

Impedimento de Licitar e Contratar: Restringe a participação no âmbito do ente federativo por até três anos.

Declaração de Inidoneidade: Sanção mais grave, com efeitos em toda a administração pública e duração de três a seis anos.

Questões

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