Alterações Contratuais

Unilaterais: Modificação do projeto ou acréscimo e supressão quantitativa, por iniciativa da administração.

Por Acordo: Alterações de regime de execução, de forma de pagamento ou de substituição de garantia.

Limites: Acréscimos e supressões admitem até vinte e cinco por cento do valor inicial, elevando-se a cinquenta por cento nas reformas de edifícios.

Reajuste: Correção do preço por índice previamente definido, decorrente da variação inflacionária.

Repactuação: Adequação de preços em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, vinculada à data-base da categoria.

Reequilíbrio: Revisão extraordinária decorrente de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis.

Gestão e Fiscalização

Gestor do Contrato: Responsável pela coordenação administrativa da execução, incluindo prorrogações, pagamentos e instrução de alterações.

Fiscal Técnico: Acompanha a execução do objeto, verificando a conformidade com as especificações contratadas.

Fiscal Administrativo: Verifica obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do contratado.