Delegação de Competência: Instrumento de descongestionamento decisório, mediante transferência de atribuições a autoridades subordinadas.

Controle: Deve ser exercido em todos os níveis, com simplificação dos controles meramente formais.

Atualidade: Esses princípios permanecem referência para a organização administrativa federal, mesmo diante das reformas posteriores.

Entidades Paraestatais e Terceiro Setor

Serviços Sociais Autônomos: Entidades privadas de cooperação com o Estado, mantidas por contribuições parafiscais.

Organizações Sociais: Entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas para celebrar contrato de gestão, nos termos da Lei nº 9.637/1998.

OSCIP e MROSC: Parcerias com organizações da sociedade civil disciplinadas pela Lei nº 9.790/1999 e pela Lei nº 13.019/2014.

Questões

Exercite seu aprendizado!