Instrumentos de Planejamento

Base Constitucional: O artigo 165 da Constituição Federal institui o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

Plano Plurianual (PPA): Estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.

Vigência do PPA: Inicia no segundo ano do mandato e encerra no primeiro ano do mandato seguinte, assegurando continuidade entre governos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define metas e prioridades, orienta a elaboração da lei orçamentária e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

Anexos da LDO: Incluem as metas fiscais e os riscos fiscais, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Orçamentária Anual (LOA): Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.

Composição da LOA: Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

Iniciativa: As três leis são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e apreciadas pelo Poder Legislativo.